ESTATUTO EDUCACIONAL

COOPERATIVA DE ENSINO DA REGIÃO DE IRECÊ

– COPERIL –

ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO, ANO SOCIAL

 

Art. 1º – A COOPERATIVA DE ENSINO DA REGIÃO DE IRECÊ, com a sigla “COPERIL”, rege-se pelo presente Estatuto e pelas disposições legais em vigor, tendo:

a) Sede, Administração e Foro Jurídico no município de Irecê, Estado da Bahia, situada à Rua Dom Bosco, s¤n, Centro, CEP 44900-000;

b) Área de ação, para efeito de admissão de associados, abrangendo os municípios de Irecê, América Dourada, Barra do Mendes, Barro Alto, Cafarnaum, Canarana, Central, Gentio do Ouro, Ibipeba, Ibititá, Itaguaçú da Bahia, João Dourado, Jussara, Lapão, Morro do Chapéu, Mulungu do Morro, Presidente Dutra, São Gabriel, Souto Soares, Uibaí e Xique-Xique;

c) O prazo de duração é indeterminado e o ano social compreendido no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS SOCIAIS

 

Art. 2º – A Sociedade objetiva, com base na colaboração recíproca a que se obrigam seus associados, promover:

a) O estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas atividades educacionais e de ensino de caráter comum, relativos aos filhos e dependentes dos associados;

b) A aquisição e o repasse de material educacional para uso dos associados e educandos;

c) O conteúdo de cooperativismo estará na matriz curricular como tema interdisciplinar;

d) A admissão de alunos de ambos os sexos, sem restrições por motivos de raça, nacionalidade ou religião;

e) Operações de assistência técnica-educacional e cultural, sem qualquer objetivo de lucro;

f) A criação, organização, manutenção e direção de ESCOLA dedicada ao ensino e educação de alunos, com cursos completos de qualquer grau, em consonância com a legislação brasileira. Também, pode instituir cursos técnicos profissionalizantes ou quaisquer outros de caráter cultural, e oferecer instrução artística, cultural e esportiva, sem objetivo de lucro;

g) Convênios com entidades especializadas, públicas ou privadas para aperfeiçoamento técnico-profissional e de promoção artístico-cultural;

h) O fomento à cultura e à arte na região, através da promoção de eventos artísticos e culturais ou ainda, mediante a cessão do seu espaço físico para outras entidades e pessoas físicas que atuem na promoção de eventos similares.

 

CAPÍTULO III – DOS ASSOCIADOS – ADMISSÃO, DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES

Art. 3º – A sociedade, por sua natureza, terá duas categorias de associados, que, sem impedimentos legais, forem admitidos como tais, mediante o preenchimento de formulário próprio, tendo sido aprovado pela diretoria da COPERIL e que concorde com as disposições deste Estatuto, não praticando atos que possam prejudicar ou colidir com os interesses e objetivos da entidade.

I – Os pais, constituindo os usuários dos serviços, que inclui o próprio associado, seus filhos e dependentes diretos e indiretos;

II – Os profissionais de educação que, além de prestadores de serviços, podem também ser usuários.

Parágrafo Único – O número de associados não terá limite quanto ao máximo, mas não poderá ser inferior a 20 (vinte) sócios;

Art. 4º – Para associar-se, o interessado preencherá a respectiva proposta (fornecida pela COPERIL) e a assinará com outros dois associados proponentes.

§1º – Aprovada a proposta pelo Conselho de Administração, o candidato subscreverá as cotas-partes de capital nos termos e condições previstas no presente Estatuto, e juntamente com o Presidente da COPERIL assinará o livro de matrícula;

§2º – A subscrição das cotas-partes de capital pelo associado e a sua assinatura no Livro de Matrícula, completam a sua admissão na sociedade;

§3º – O associado poderá integralizar as cotas-partes subscritas à vista, em dinheiro ou excepcionalmente, em, no máximo, três parcelas mensais, iguais e sucessivas sendo a primeira no ato da assinatura do Livro de Matrícula e outra no prazo combinado.

§4º – É facultado ao Conselho de Administração diminuir o prazo máximo de integralização das cotas-partes, podendo, inclusive, exigir que a integralização seja praticada em uma única parcela, à vista.

§5º – Quando da admissão no quadro social, o novo associado pagará, também, uma “Taxa de Admissão”, em montante equivalente ao menor valor de rateio mensal de dispêndios, por cada dependente inscrito na ESCOLA. A “Taxa de Admissão” tem o propósito de custear o rateio de dispêndios da sociedade.

§6º – Na hipótese de a admissão de novo cooperado ter-se operado mediante cessão de cotas-partes de antigo associado, aquele deverá adimplir uma “Taxa de Transferência”, em montante equivalente ao menor valor de rateio mensal de dispêndios, por cada dependente inscrito na ESCOLA. A “Taxa de Admissão” tem o propósito de custear o rateio de dispêndios da sociedade.

§7º – É facultado ao Conselho de Administração alterar os valores a serem cobrados a título de Taxa de Admissão e/ou de Taxa de Transferência

Art. 5º – Cumprindo o que dispõe o artigo anterior, o associado adquire todos os direitos e assume os deveres e obrigações decorrentes da lei, deste Estatuto e das deliberações tomadas pela Cooperativa em Assembléia Geral.

§1º – O associado tem direito a:

a) Matricular seu descendente e/ou dependente, nos cursos da ESCOLA, segundo os regulamentos escolares e exigências legais.

b) Tomar parte nas Assembleias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nela se tratarem;

c) Propor ao Conselho de Administração ou a Assembleia Geral medidas de interesse da COPERIL;

d) Votar e ser votado para membro do Conselho de Administração ou de Fiscalização da Sociedade;

e) Demitir-se da sociedade quando lhe convier;

f) Solicitar, por escrito, quaisquer informações sobre os negócios da Cooperativa e no mês que anteceder a realização da Assembleia Geral Ordinária, consultar, na Sede da Cooperativa, os livros e peças do Balanço Geral;

g) Utilizar as instalações da Sociedade destinadas a biblioteca e atividades artísticas, culturais e esportivas, na forma do regulamento baixado pela Diretoria;

h) Pedir Justificadamente ao Presidente da Diretoria Executiva ou do Conselho de Administração, a convocação de Assembleia Geral;

i) Convocar a Assembleia Geral Extraordinária em documento escrito e fundamentado, assinado por um quinto (1/5) dos associados que estiverem em dia com suas obrigações estatutárias;

j) Sugerir ou propor a Diretoria ou ao Conselho de Administração providências de interesse ou utilidade para a Cooperativa.

§2º – O associado tem o dever e a obrigação de:

a) Subscrever e integralizar as cotas-partes do capital, nos termos deste Estatuto e contribuir com as taxas de serviços e encargos operacionais que forem estabelecidos;

b) Cumprir disposição da lei, do Estatuto, respeitar resoluções regularmente tomadas pelo Conselho de Administração e as deliberações das Assembleias Gerais;

c) Satisfazer pontualmente seus compromissos financeiros para com a Sociedade, participar ativamente da sua vida societária e empresarial, comparecendo às reuniões pedagógicas ou administrativas da Escola, para qual for convocado, inclusive as de Pais e Mestres;

d) Concorrer com o que lhe couber, na conformidade das disposições deste Estatuto, para a cobertura das despesas da Sociedade;

e) Zelar pelo bom nome e patrimônio da Escola e contribuir para o aperfeiçoamento da Cooperativa, na persecução de seus objetivos educacionais;

f) Comportar-se condignamente nas dependências da Cooperativa;

g) Fornecer todos os dados para o preenchimento de sua ficha cadastral e;

h) Levar ao conhecimento do Conselho de Administração e/ou Conselho Fiscal, a existência de qualquer irregularidade que atente a Lei ou a este Estatuto.

§3º – Os direitos e os deveres dos alunos matriculados na Escola serão estabelecidos em regimento interno, baixado pela diretoria Executiva e homologado pelo Conselho de Administração;

§4º – As normas que regerão a prestação de serviços dos associados serão estabelecidas em regimento próprio, formulado pela Diretoria Executiva e homologado pelo Conselho de Administração.

Art. 6º – O pedido de matricula do aluno, em curso da Escola, feito por pretendente a ingressar na Cooperativa, ficará condicionado a sua admissão como associado.

Art. 7º – O associado responderá por atos ou omissões, dolosos ou culposos, de sua responsabilidade ou de seus dependentes (beneficiários) que venham a causar danos à Cooperativa.

Art. 8º – O associado responde limitadamente pelos compromissos da Cooperativa, até o valor do capital por ele subscrito.

Parágrafo Único – A responsabilidade do Cooperado como tal, pelos compromissos da sociedade para com terceiros perdura para os que forem desligados, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que se deu o seu desligamento. Essa responsabilidade só poderá ser invocada após ter sido judicialmente exigida da Cooperativa.

Art. 9º – As obrigações dos associados que venham a falecer, contraídas com a Cooperativa e aquelas oriundas de sua responsabilidade como sócio perante terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém após um ano do dia da abertura da sucessão.

Parágrafo Único – Os herdeiros do cooperado falecido têm direito ao capital realizado e demais créditos pertencentes ao extinto, ressalvadas as condições estabelecidas neste Estatuto.

 

 

CAPÍTULO IV – DO DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO

Art. 10 – O desligamento do associado ocorrerá por 03 (três) motivos: pela demissão (interesse do associado); eliminação (por decisão do Conselho de Administração ou pela Assembleia Geral) ou exclusão conforme o disposto na Lei: falecimento, incapacidade civil não suprida ou por deixar de atender aos requisitos estatutários.

Parágrafo Único – Os motivos do desligamento deverão constar do termo lavrado no Livro de Matrícula e assinado pelo Presidente da Cooperativa.

Art. 11 – O pedido de demissão pelo associado será requerido formalmente ao Presidente, sendo por este levado ao Conselho de Administração, em sua primeira reunião e registrado no Livro de Matricula mediante termo assinado pelo Presidente.

Parágrafo Único – O requerimento citado poderá, ou não, ser justificado. Caso não tenha havido justificativa, deve o Conselho de Administração arguir o requerente sobre os motivos de sua decisão, registrando de forma sucinta os resultados no Livro de Matrícula.

Art. 12 – A exclusão do associado será feita:

a) Por dissolução da pessoa jurídica;

b) Por morte da pessoa física;

c) Por incapacidade civil não suprida;

d) Por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa;

e) Por deixar de atuar com a cooperativa por prazo superior a 05 (cinco) anos.

§1º – Nas hipóteses de exclusão previstas nas alíneas d ou e, esta somente se efetivará após processo que assegure possibilidade de exercício de direito de defesa e de duplo grau de decisão.

§2º – Considera-se em atuação com a cooperativa o associado que mantém dependente no quadro discente da ESCOLA ou, mesmo que não mantenha dependente estudante, ocupe cargo ou função na cooperativa.

Art. 13 – A eliminação do associado, por decisão do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral, será aplicada em virtude de infração de Lei, deste Estatuto ou de Regimento Disciplinar.

Parágrafo Único – Dentre os motivos de eliminação de associado, figura, inclusive, mas não apenas, a inadimplência das obrigações pecuniárias para manutenção de aluno descendente e/ou dependente por prazo igual ou superior a 90 dias.

Art. 14 – Os procedimentos de eliminação, assim como os de exclusão nas hipóteses de desatendimento de requisitos estatutários de ingresso e permanência, obedecerão à seguinte disciplina, sem prejuízo do quanto disposto em regimento disciplinar, e serão executados em processo de SINDICÂNCIA deflagrado mediante Portaria exarada pelo Presidente do Conselho de Administração, na qual exporá o fato imputado ao associado:

§1º – Devem ser comunicados ao cooperado, por escrito:

  1. a)A deflagração do procedimento de sindicância e respectivo prazo de defesa;
  2. b)A decisão de 1º (primeiro) grau, prazo de possível recurso e custo para convocação de Assembleia Geral para respectivo julgamento;
  3. c)A decisão de 2º (segundo) grau, quando tiver havido recurso.

§2º – O cooperado tem 15 (quinze) dias, a partir da ciência do comunicado, para apresentar defesa.

§3º – O cooperado eliminado ou excluído poderá, dentro de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do comunicado, interpor recurso à Assembleia Geral.

§4º – Considerar-se-á definitivamente eliminado ou excluído o cooperado que, transcorrido do prazo, não recorrer à Assembleia Geral.

§5º – Considerar-se-á definitivamente eliminado ou excluído o cooperado cujo recurso não for recebido ou provido pela Assembleia Geral.

§6º – Consumado o desligamento, deverá o mesmo ser averbado na Ficha de Matricula, com os motivos que o determinaram, e assinado pelo Presidente do Conselho de Administração.

§7º – As comunicações devem ser feitas por notificação escrita entregue na cooperativa ou encaminhada ao endereço do cooperado, a juízo de quem conduz o procedimento.

§8º – É endereço válido para notificação o indicado pelo cooperado em seu assentamento de matrícula social. É de responsabilidade do cooperado a atualização de seu cadastro junto à cooperativa. Na hipótese de notificação encaminhada ao endereço informado pelo cooperado em seu assentamento não ser entregue em razão de mudança de endereço ou qualquer outra circunstância que impossibilite a cooperativa de conhecer seu paradeiro, considerar-se-á o cooperado “ausente”.

§9º – A notificação a cooperado ausente deve ensejar a publicação de edital de convite em jornal de circulação na área de atuação da cooperativa, o qual deve inscrever nome completo e matrícula do convidado, assim como chamar o ausente à cooperativa para tomar conhecimento de assunto de seu interesse.

§10 – O edital de convite deve respeitar o direito à imagem, à privacidade e/ou outros direitos da personalidade titularizados pelo convidado.

§11 – Considerar-se-á realizada a notificação do sócio ausente na hipótese de, após 15 (quinze) dias da publicação do convite em jornal, este não se fizer presente à cooperativa para tomar conhecimento do ato.

§12– Em havendo interposição de recurso previsto no §3º, este terá efeito apenas devolutivo.

§13 – Em havendo interposição de recurso previsto no §3º, este terá efeito devolutivo e suspensivo nos casos em que o recorrente, no prazo de recurso, entregar à cooperativa valor pecuniário, de caráter não reembolsável, suficiente para convocação de Assembleia Geral para julgamento do recurso.

§14 – Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da entrega tempestiva do recurso previsto no §3º, na hipótese de não se realizar o julgamento do recurso pela Assembleia Geral, este passará a ter efeito suspensivo e devolutivo, ainda que o Recorrente não tenha entregue à cooperativa o numerário indicado no parágrafo anterior.

§15 – Na hipótese de exclusão prevista na alínea b, o(s) filho(s) do cooperado(a) falecido(a), terá(ão) garantida a sua permanência na Cooperativa, até o término do ano letivo em que ocorreu a morte, desde que seus responsáveis legais cumpram com os compromissos financeiros e estatutários previstos no contrato de prestação de serviço.

§16 – A imposição de qualquer penalidade não exime o infrator da obrigação de indenizar a Cooperativa do dano causado ou do ressarcimento do prejuízo decorrente de seus atos ou de seus dependentes;

§17– Para sua defesa, o associado terá direito de acesso a TODOS os documentos que compõem o processo, podendo copiá-los.

Art. 15 – O associado desligado terá direito a restituição das cotas-partes que integralizou, ressalvadas a hipótese de compensação de todo e qualquer gênero de débito com a cooperativa, inclusive, mas não apenas, nas hipóteses dos parágrafos abaixo:

§1º – A restituição de que trata este artigo somente poderá ser exigida após a aprovação, pela Assembleia Geral, das contas do exercício em que ocorreu o desligamento.

§2º – A administração da Cooperativa poderá determinar que a restituição citada seja feita em parcelas iguais e sucessivas, mensalmente e a partir do mês seguinte a aprovação pela Assembleia Geral;

§3º – Ocorrendo desligamento em número tal que as restituições possam ameaçar a estabilidade financeira da Cooperativa, esta poderá restituí-las mediante critérios que ressalvem sua continuidade.

§4º – Considera-se doado o valor correspondente às cotas-partes titularizadas pelo associado que não reclamar seu levantamento em até 05 (cinco) anos após o seu desligamento.

 

 

CAPÍTULO V – DA REABILITAÇÃO

 

Art. 16 – A readmissão de Associado eliminado processar-se-á nos mesmos moldes da admissão de novo associado, podendo ser negada na hipótese de haver inadimplência não quitada.

 

 

CAPÍTULO VI – DO CAPITAL SOCIAL

 

Art. 17 – O capital da Cooperativa, representado por cotas-partes, não terá limite quanto ao máximo, variando conforme o número de cotas-partes subscritas, mas não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), correspondentes a 600 (seiscentas) cotas-partes, de valor unitário igual a R$ 0,50 (cinquenta centavos).

§1º – Ao ser admitido, cada Cooperado deverá subscrever, no mínimo, 30(trinta) cotas-partes de capital social por cada filho ou dependente que vier a utilizar a assistência educacional prestada pela ESCOLA.

§2º – A cota-parte é indivisível, intransferível a não cooperado, não poderá ser negociada de modo algum nem dada em garantia. Sua subscrição, realização, transferência ou restituição será sempre escriturada no Livro de Matrícula;

§3º – Pode a cota-parte ser transferida, unicamente, a cooperado recém admitido, após avaliação e aprovação, pelo Conselho de Administração, em processo de admissão ao quadro social em face da intenção de matricular dependente na ESCOLA.

§4º – A transferência de cotas-partes, total ou parcialmente, será escriturada no Livro de Matrícula mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do Presidente;

§5º – Para efeito de integralização de cotas-partes ou de aumento de capital social, poderá a Cooperativa receber bens, avaliá-los previamente, após a homologação em Assembleia Geral;

§6º – O patrimônio da Cooperativa é formado pelo acervo de todos os seus bens móveis, imóveis e valores.

Art. 18 – Os recursos financeiros da Cooperativa advirão:

a) Da Taxa de Admissão paga pelo cooperado, quando admitido a ingressar na Cooperativa, bem como de outras Taxas e/ou contribuições previstas neste estatuto e/ou aprovadas pela Assembleia Geral;

b) Dos encargos educacionais (anuidades, taxas e contribuições escolares) de responsabilidade dos cooperados;

c) Dos fundos criados pela Assembleia Geral;

d) De promoções sociais;

e) De doações, legados, subvenções ou convênios;

f) Da aplicação eventual dos seus recursos financeiros e;

g) De direitos autorais.

Art. 19 – Os bens imóveis somente poderão ser onerados ou alienados com a aprovação da Assembleia Geral.

Art. 20 – Os valores e bens arrecadados ou recebidos pela sociedade serão investidos na consecução de seus objetivos educacionais.

 

 

CAPÍTULO VII – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 21 – A Assembleia Geral dos cooperados, Ordinária ou Extraordinária, é o órgão supremo da Cooperativa, dentro dos limites da Lei e deste Estatuto tomará toda e qualquer decisão de interesse da Sociedade e suas deliberações vinculadas a todos ainda que ausentes ou discordantes.

§1º – A Assembleia Geral será habitualmente convocada pelo Presidente, após deliberações do Conselho de Administração, sendo por ele presidida;

§2º – Poderá também ser convocada pelo Conselho Fiscal se ocorrem motivos graves e urgentes ou, ainda, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais, após uma solicitação não atendida;

§3º- Não poderá votar na Assembleia Geral o cooperado que:

a) Tenha sido admitido após sua convocação;

b) Esteja na infringência de qualquer disposição do Art. 5º, Parágrafo 2º, deste Estatuto.

§4º – Para participar da Assembleia Geral, os cooperados devem estar em dia com suas obrigações estatutárias.

Art. 22 – Em qualquer das hipóteses referidas no artigo anterior, as Assembleias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias para a primeira convocação. Não havendo no horário estabelecido, quórum de instalação, as Assembleias Gerais poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1(uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§1º – As três convocações poderão ser feitas num único Edital, desde que dele constem, expressamente, os prazos para cada uma delas;

§2º – Os Editais de convocação serão fixados em locais visíveis das principais dependências da Cooperativa, publicados através de jornal de grande circulação local e comunicados por circulares aos cooperados.

Art. 23 – Se ainda não houver “quorum” para a sua instalação, será admitida a intenção de dissolver a Cooperativa.

Art. 24 – Dos editais de convocação das Assembleias Gerais, deverão constar:

a) A denominação da Cooperativa, seguida de expressão “Convocação da Assembleia Geral” Ordinária ou Extraordinária, conforme o caso;

b) O dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o endereço do local de sua realização, o qual, salvo motivo justificado, será sempre o da sede social;

c) A sequência ordinal das convocações;

d) A ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações;

e) O número de cooperados existentes na data de sua expedição, para efeito de cálculo do “quórum” de instalação;

f) A assinatura do responsável pela convocação.

 

Art. 25 – É de competência da Assembleia Geral a destituição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade da administração ou fiscalização da entidade, poderá a Assembleia Geral designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 26 – O “quórum”, para a instalação da Assembleia Geral é o seguinte:

a) 2/3 (dois terços) do número de cooperados em condições de votar, em primeira convocação;

b) Metade mais um (½ + 1) dos cooperados, em segunda convocação;

c) Mínimo de 10 (dez) cooperados, na terceira convocação.

Parágrafo Único – Para efeito de verificação do “quorum” de que trata este artigo, o número de cooperados presentes, em cada convocação, se fará por suas assinaturas, seguidas dos respectivos números de matrícula, apostas no Livro de Presença.

Art. 27 – Os trabalhos das Assembleias Gerais serão dirigidos pelo Presidente, auxiliado preferencialmente, pelo Vice-Presidente e pelo secretário da Cooperativa, sendo por aquele convidado a participar da mesa os ocupantes de cargos sociais que estejam presentes.

§1º – Na ausência do Vice-Presidente, do Secretário da Cooperativa e do seu substituto, o Presidente convidará outro cooperado para secretariar os trabalhos e lavrar a respectiva ata;

§2º – Quando a Assembleia Geral não tiver sido convocada pelo Presidente, os trabalhos serão dirigidos pelo cooperado escolhido na ocasião e secretariado por outro convidado por aquele, compondo a mesa dos trabalhos os principais interessados na convocação.

 

Art. 28 – Os ocupantes de cargos sociais, como quaisquer associados, não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram, de maneira direta ou indireta, entre os quais os de prestação de contas, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.

Art. 29 – Nas Assembleias Gerais em que forem discutidos o balanço e as contas, o Presidente da Cooperativa, logo após a leitura do Relatório do Conselho de Administração, das peças contábeis e do parecer do Conselho Fiscal, solicitará ao plenário que indique um associado para coordenar os debates e a votação da matéria.

§1º – Transmitida a direção dos trabalhos, o Presidente, os Diretores e Fiscais deixarão a mesa, contudo permanecendo no recinto, à disposição da Assembleia para os esclarecimentos que lhes forem solicitados;

§2º – O Cooperado indicado, escolherá, entre os cooperados, um secretário “ad-hoc” para auxiliar na redação das decisões à serem incluídas na Ata, pelo secretário da Assembleia.

Art. 30 – As deliberações das Assembleias Gerais somente poderão versar sobre assuntos constantes do Edital de Convocação.

§1º – Em regra geral, a votação será por aclamação, mas a Assembleia poderá optar pelo voto secreto, atendendo-se então as normas usuais;

§2º- O que ocorrer na Assembleia Geral deverá constar de Ata Circunstanciada, lavrada no livro próprio, aprovada e assinada ao final dos trabalhos pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa de Condução da Assembleia Geral, bem como por três cooperados voluntários da Assembleia Geral;

§3º – As deliberações nas Assembleias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos cooperados presentes, com direito de votar, sendo vedado o voto por representação, tendo cada cooperado presente, direito a 1(um) voto, qualquer que seja o número de suas cotas-partes;

§4º – Os empregados da Cooperativa, mesmo que sejam associados, não têm direito de votar e serem votados.

§5º – Prescreve em 4 (quatro) anos a ação para anular as deliberações da Assembleia Geral, viciadas em erro, dolo, fraude ou simulação; ou tomadas com violação da Lei ou deste Estatuto, contando o prazo em que a Assembleia tiver sido realizada.

 

SEÇÃO I – DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

Art. 31 – A Assembleia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer do mês de março, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da Ordem do Dia:

I – Prestação de contas dos órgãos de administração, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:

a) Relatório da Gestão;

b) Balanço;

c) Demonstrativo das sobras ou rateio das perdas (decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade) e Parecer do Conselho Fiscal;

d) Plano de atividade da sociedade para exercício seguinte.

II – Destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas (decorrentes da insuficiência das contribuições para a cobertura das despesas da Sociedade), deduzindo-se, no primeiro caso, as parcelas para fundos obrigatórios;

III – Eleger, reeleger ou destituir ocupantes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando for o caso;

IV – Quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os enumerados no Artigo 36º deste Estatuto;

V – Fixar, quando for o caso, remuneração para os profissionais em educação cooperados e para a administração da Cooperativa.

VI – Fixar, quando for o caso, remuneração de empregados da Cooperativa.

§1º – Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão participar da votação das matérias referidas nos itens I e IV deste artigo;

§2º – A aprovação do Relatório, Balanço e Contas dos órgãos de administração, desonera seus componentes de responsabilidades, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como de infração da Lei e deste Estatuto.

 

SEÇÃO II – DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 

Art. 32 – A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Cooperativa, desde que mencionado no Edital de Convocação.

Art. 33 – É a competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:

I – Reforma do Estatuto;

II – Fusão, incorporação ou desmembramento;

III – Mudança do objetivo da Cooperativa;

IV – Dissolução voluntária da Cooperativa e nomeação do liquidante e;

V – Deliberação sobre as contas do liquidante.

Parágrafo único – São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos cooperados presentes, para tornar válidas as deliberações deste artigo.

 

CAPITÚLO VIII – DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 34 – A Cooperativa terá como órgão de administração superior o Conselho de Administração composto de 11 (onze) membros cooperados, sendo cinco formando a Diretoria Executiva e seis como Diretores Conselheiros Vogais, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária para um mandato de 4 (quatro) anos, sendo obrigatória, ao término de cada período de mandato, a renovação de no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus componentes, tomando posse na própria Assembleia Geral que os.

§1º – Não podem compor o Conselho de Administração parentes entre si até o 2º (segundo) grau, em linha direta ou colateral;

§2º – Não pode compor o Conselho de Administração o associado inadimplente com obrigações financeiras perante a Cooperativa.

§3º – Os administradores não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da Cooperativa, mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se agiram com culpa ou dolo;

§4º – Os Diretores e Administradores que participarem de ato ou operação social em que se oculta a natureza da Cooperativa, podem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções cabíveis;

§5º – A Cooperativa responderá pelos atos a que se refere o parágrafo anterior, se houver ratificado ou delas logrado proveito;

§6º – O Conselho de Administração terá uma Diretoria Executiva composta pelos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, Diretor-Secretário, Diretor-Financeiro e Diretor de Operações e Cultura, todos eleitos em Assembleia Geral, não percebendo remuneração pelas funções exercidas;

§7º – Os Diretores Executivos eleitos, ao tomarem posse, deverão ser solidários com as Diretorias Executivas anteriores, nos avais prestados em instrumento de crédito destinado a investimentos e/ou capital de giro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a Assembleia Geral de posse solene.

Art. 35 – São inelegíveis, além das pessoas legalmente impedidas, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou crime falimentar de prevaricação ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular e a fé pública ou a propriedade.

Parágrafo único – O Cooperado, mesmo ocupante de cargo eletivo da Cooperativa que, em qualquer operação, tiver interesse oposto ao da Cooperativa, não pode participar das deliberações que sobre tal operação versarem, cumprindo-lhe acusar o seu impedimento.

Art. 36 – O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas:

I – Reúne-se, obrigatoriamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente, da maioria do próprio Conselho ou por solicitação do Conselho Fiscal;

II – Delibera validamente com a presença da maioria dos votos presentes – proibida a representação, reservado ao Presidente o exercício do voto de desempate;

III – As deliberações serão consignadas em Atas circunstanciadas, lavradas no livro próprio, lidas, aprovadas e assinadas, ao final dos trabalhos, pelos membros do Conselho que estiverem presentes.

 

§1º – Em hipótese de afastamento por prazos inferiores a 90(noventa) dias, o Presidente e/ou o Diretor de Operações e Cultura serão substituídos pelo Vice-Presidente;

§2º – Em hipótese de afastamento por prazos inferiores a 90(noventa) dias, o Vice-Presidente e/ou o Diretor Secretário serão substituídos pelo Diretor Financeiro;

§3º – Em hipótese de afastamento por prazos inferiores a 90(noventa) dias, o Diretor Financeiro será substituído pelo Diretor Secretário;

§4º – Se ficarem vagos, por qualquer tempo, mais da metade dos cargos do Conselho, deverá o Presidente (ou membros restantes, se a Presidência estiver vaga) convocar Assembleia Geral para o devido preenchimento;

§4º – Os escolhidos exercerão o mandato pelo tempo que restava aos seus antecessores;

§5º – Perderá automaticamente o cargo, o membro do Conselho que, sem justificativa, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas – sejam ordinárias ou extraordinárias;

§6º – O Conselho de Administração poderá solicitar, sempre que julgar conveniente, o assessoramento de pessoas, contratadas pela Cooperativa, para auxiliá-lo no esclarecimento dos assuntos a decidir, podendo determinar que as mesmas apresentem previamente, projetos sobre questões específicas;

§7º – As diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração serão baixadas em forma de Resoluções pela Diretoria Executiva e comporão o Manual de Organização;

§8º – O membro do Conselho de Administração que for prestador de serviços, nas reuniões do Conselho, não poderá votar em questões que sejam do seu interesse pessoal.

Art. 37 – Compete ao Conselho de Administração, dentro dos limites da Lei e deste Estatuto, atendidas as decisões ou recomendações da Assembleia Geral, planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Cooperativa.

§1º – No desempenho das suas funções, cabe-lhes, entre outras, as seguintes atribuições:

a) Programar as operações ou serviços necessários ao funcionamento dos educandários e escritórios da Cooperativa;

b) Promover uma política de pessoal que estimule a participação ativa e o desenvolvimento de cada funcionário;

c) Determinar a taxa destinada a cobertura das despesas dos serviços da Cooperativa;

d) Avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios necessários ao atendimento das operações e serviços;

e) Fixar as despesas de administração, em orçamento anual que indique a fonte dos recursos para a sua cobertura;

f) Contratar, quando se fizer necessário, um serviço independente de auditoria (Art.112, Lei 5.764/71, de 16/12/1971);

g) Deliberar sobre o ingresso e o desligamento dos cooperados;

h) Deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral;

i) Adquirir, onerar ou alienar bens da Cooperativa, sob expressa autorização da Assembleia Geral;

j) Zelar pelo cumprimento das leis do cooperativismo, bem assim pelo atendimento da legislação trabalhista e fiscal;

§2º – As normas estabelecidas pelo Conselho de Administração serão baixadas em forma de Resolução ou Instrução e constituirão o regimento Interno da Cooperativa.

 

 

SEÇÃO I – DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 38 – Compete a Diretoria Executiva, através de reuniões que serão realizadas quando necessário, dentro dos limites da Lei e deste Estatuto, atendidas as decisões e recomendações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, deliberar e estabelecer as normas e programas necessários ao desenvolvimento das atividades da Cooperativa, cabendo-lhe entre outras coisas, as seguintes atribuições:

a) Estimar, previamente, a rentabilidade das operações e serviços, bem como sua viabilidade;

b) Contratar empregados e fixar normas de administração de pessoal;

c) Indicar o banco, ou bancos nos quais devem ser feitos os depósitos de numerário disponível e fixar o limite máximo que poderá ser mantido em caixa;

d) Estabelecer normas de controle das operações e serviços, verificando mensalmente, no mínimo, o estado econômico-financeiro da Cooperativa;

e) Emitir e analisar balancetes mensais, corrigindo os desvios porventura verificados;

f) Contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar e onerar bens móveis, ceder direitos, constituir mandatários.

§1º – As normas estabelecidas pela Diretoria Executiva, baixada em forma de Instrução e Circulares, complementarão o Manual de Organização e seu Regimento Interno;

§2º- Para perfeita execução de suas atribuições, a Diretoria Executiva se assessora de número suficiente de profissionais, conforme estado de desenvolvimento da Cooperativa.

Art. 39 – Ao Presidente cabem, entre outras, as seguintes atribuições:

a) Supervisionar as atividades da Cooperativa;

b) Assinar os cheques, juntamente com o Diretor Financeiro;

c) Assinar contratos e demais documentos constitutivos de obrigações, juntamente com o Diretor Secretário ou com o Diretor Financeiro;

d) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração e ainda as Assembleias Gerais de Cooperados;

e) Apresentar nas Assembleias Gerais Ordinárias: (1) Relatório de Gestão; (2) Balanço; e (3) Demonstrativo das sobras e perdas e parecer do Conselho Fiscal.

f) Representar a Cooperativa em juízo e fora dele;

g) Elaborar o plano anual de atividade da Cooperativa;

h) Proferir o voto de desempate;

i) Participar ativamente do Conselho Pedagógico Administrativo da Instituição de Educação.

Art. 40 – Ao Vice-Presidente cabe interessar-se permanentemente pelo trabalho do Presidente e do Diretor de Operações e Cultura, substituindo-os nos seus impedimentos inferiores a 90 (noventa) dias.

Art. 41 – Ao Diretor Secretário cabem, entre outras, as seguintes atribuições:

a) Secretariar e lavrar as Atas das reuniões do Conselho de Administração e das Assembleias Gerais, responsabilizando-se pelos livros, documentos e arquivos;

b) Assinar, juntamente com o Presidente contratos e demais documentos constitutivos de obrigação se for indicado pelo Conselho;

c) Supervisionar as condições da guarda e segurança do Patrimônio da Cooperativa, estabelecendo as diretrizes a serem seguidas, de forma a proteger os ativos;

d) Supervisionar e definir as diretrizes/rotinas trabalhistas e de pessoal, serviços internos, comunicação e processamento de dados por computador e de utilização de recursos materiais da Cooperativa;

e) Estimular e supervisionar as atividades de relações públicas e internas da Cooperativa;

f) Coordenar os registros de chapas, no livro próprio, dos interessados em concorrer às eleições para cargos de conselheiros de administração e fiscal.

g) Substituir o Diretor Financeiro, em seus impedimentos por prazos inferiores a 90 (noventa) dias;

Art. 42 – Ao diretor Financeiro cabem, entre outras, as seguintes atribuições:

a) Supervisionar as atividades financeiras da Cooperativa, através de contatos assíduos com responsáveis pela execução das tarefas que envolvem entradas e saídas de numerários, crédito e cobrança, empréstimos e financiamento;

b) Providenciar o montante de recursos financeiros e outros meios necessários ao atendimento das operações e serviços;

c) Promover o planejamento financeiro da Cooperativa, de acordo com as atividades propostas pelos demais segmentos operacionais da Cooperativa;

d) Assinar, juntamente com o Presidente, cheques, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações;

e) Substituir o Vice-Presidente e/ou o Diretor Secretário, em seus impedimentos por prazos inferiores a 90 (noventa) dias;

f) Organizar, ou fazer organizar, as rotinas de serviços contábeis, zelando para que sua escrituração esteja sempre atualizada;

g) Providenciar para que os demonstrativos mensais da contabilidade sejam encaminhados ao Conselho de Administração e Conselho Fiscal, em tempo hábil;

h) Fazer escriturar o movimento financeiro da Cooperativa;

i) Verificar frequentemente os saldos bancários e o saldo de caixa, efetuando conferências intempestivas dos valores e dos documentos de controle;

j) Assessorar a Presidência da Cooperativa nos assuntos de sua área.

Art. 43 – Ao Diretor de Operações e Cultura cabem, entre outras, as seguintes atribuições:

a) Assessorar a Presidência nos assuntos de sua especialidade;

b) Fiscalizar a qualidade e os padrões de ensino ministrado nas escolas mantidas pela Cooperativa, através de assíduo contato com os Diretores das mesmas e com membros do conselho pedagógico-administrativo, do qual será membro efetivo;

c) Promover contatos e celebrar contratos com empresas para a prestação de serviços de recursos humanos e operacionais;

d) Planejar e executar treinamento para associados, educandos e funcionários da Cooperativa;

e) Propor e ser responsável pela assinatura de convênios com entidades das áreas de ensino e recursos humanos;

f) Ser responsável pela comercialização de materiais didáticos e pedagógicos a cooperados, educandos e funcionários da Cooperativa;

g) Propor, programar e fiscalizar e realização de cursos preparatórios e profissionalizantes;

h) Ser responsável por outras atividades comerciais compatíveis com os objetivos da Cooperativa;

i) Zelar pela disciplina e ordem funcional interna.

h) Promover eventos de natureza artística e/ou cultural destinados ao público interno e para a comunidade em geral;

i) Administrar o Teatro da Cooperativa.

 

CAPÍTULO IX – DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

 

Art. 44 – As atividades pedagógicas da sociedade serão conduzidas pelos seguintes órgãos:

a) Diretoria Educacional; b) Secretaria; c) Coordenação Pedagógica; d) Conselho Docente; e) Conselho de Pais; f) Grêmio Estudantil.

§1º – A direção escolar ficará a cargo do diretor e vice-diretor educacionais, aprovados pelo Conselho de Administração da sociedade, através de processo seletivo;

§2º – As funções técnico-pedagógicas e administrativas serão exercidas por profissionais de educação com suas devidas habilitações específicas. A escolha dos ocupantes de cada função dar-se-á por processo seletivo, com participação e poder de decisão do Conselho de Administração;

§3º – As atribuições e funções dos órgãos que compõem a administração escolar serão definidas no Regimento Interno da Escola.

 

 

CAPÍTULO X – DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 45 – A administração da Cooperativa será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal constituído de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, todos cooperados eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição apenas de 1/3 (um terço) dos seus componentes.

§1º- Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis, enumerados no Art. 35 deste Estatuto, os parentes dos Diretores até segundo grau em linha direta ou colateral, bem como parentes entre si até esse grau;

§2º – O cooperado não pode exercer cumulativamente cargos nos Conselhos de Administração e Fiscal;

§3º – Não pode compor o Conselho Fiscal o associado inadimplente com obrigações financeiras perante a Cooperativa.

Art. 46 – O Conselho Fiscal reúne-se obrigatoriamente uma vez por mês e Extraordinariamente, sempre que necessário, com a participação de 03 (três) de seus membros.

§1º – Em sua primeira reunião, escolherá dentre seus membros efetivos um Presidente, (incumbido de convocar as reuniões e dirigir os trabalhos delas) e um Secretário;

§2º – As reuniões poderão ser convocadas ainda por qualquer um dos seus membros, por solicitação do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral;

§3º – Na ausência do Presidente, os trabalhos serão dirigidos por substituto escolhido na ocasião;

§4º – As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão de Ata, lavrada no livro próprio, lida, aprovada e assinada no final dos trabalhos pelos 03 (três) fiscais presentes a reunião;

§5º – Às reuniões deverão comparecer os Conselheiros Fiscais Suplentes, para assisti-las e, quando necessário, substituir titulares ausentes.

Art. 47 – Ocorrendo 03 (três) ou mais vagas no Conselho Fiscal, o Conselho de Administração ou o restante de seus membros convocará a Assembleia Geral para preencher as vagas existentes e os eleitos exercerão sua função pelo tempo de mandato que restava aos sucedidos.

Art. 48 – Compete ao Conselho Fiscal, exercer assídua fiscalização sobre as operações, atividades e serviços da Cooperativa, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições:

a) Conferir mensalmente, em data incerta, o saldo do numerário existente em caixa, verificando também, se o mesmo está dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho de Administração;

b) Verificar se os saldos de contas bancárias conferem com a escrituração da Cooperativa;

c) Examinar se os montantes das despesas realizadas estão de conformidade com os planos e decisões do Conselho de Administração;

d) Verificar se as operações realizadas e os serviços prestados correspondem às conveniências econômico-financeiras da Cooperativa;

e) Certificar-se se o Conselho de Administração vem se reunindo e se existem cargos vagos na sua composição;

f) Averiguar se existem reclamações dos cooperados quanto aos serviços prestados;

g) Inteirar-se se o recebimento dos créditos é feito com regularidade e se os compromissos sociais são atendidos com pontualidade;

h) Averiguar se há insatisfação entre os empregados;

i) Certificar-se de que as exigências ou deveres junto a autoridades fiscais, trabalhistas, comércio, órgãos governamentais que regem os estabelecimentos de ensino, estão sendo cumpridos;

j) Analisar os balancetes e outros demonstrativos mensais; o balanço e o Relatório Anual do Conselho de Administração, emitindo parecer sobre eles para a Assembleia Geral;

k) Dar conhecimento ao Conselho de Administração das conclusões dos sues trabalhos, denunciando a este, a Assembleia Geral ou as autoridades competentes as irregularidades constatadas;

l) Convocar a Assembleia Geral, se ocorrerem motivos graves e urgentes.

Parágrafo único – Para os exames a verificação dos livros, contas e documentos, necessários ao cumprimento das suas atribuições, poderá o Conselho Fiscal solicitar do Conselho de Administração a contratação de assessoramento de técnicos especializados e valer-se dos relatórios e informações dos serviços de auditoria externa, correndo as despesas por conta da Cooperativa.

 

 

CAPITÚLO XI – DAS ELEIÇÕES

 

Art. 49 – Nas eleições para preenchimento de cargos do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, somente poderão concorrer os associados agrupados em chapas, contendo os nomes dos candidatos e seus respectivos cargos e que tenham sido registradas no Livro de Registro de chapas.

§1º – As chapas serão registradas a requerimento dos interessados, contendo os seus números de matrícula na Cooperativa e assinaturas, dirigindo ao Diretor Secretário e em 2 (duas) vias;

§2º – No requerimento deverá ser indicado o cooperado responsável pelo registro da chapa, perante o Diretor Secretário (ou quem ele indicar para conduzir os trabalhos) na sede da Cooperativa;

§3º – Todo cooperado poderá participar de uma chapa, prevalecendo a ordem dos registros no livro, vedado o registro de 2ª (segunda) chapa que contiver o nome de cooperados já registrados na primeira;

§4º – Às 18h (dezoito horas) do dia do vencimento do prazo para o registro de chapas, será encerrado por termo o livro de registro, na sede da Cooperativa, pelo Diretor Secretário, representante do Conselho Fiscal e responsáveis pelos registros de chapas que se fizerem presentes ao ato;

§5º – A Assembleia Geral aprovará preliminarmente o Regimento Interno da Eleição, que deverá, obrigatoriamente, dispor que caberá a uma Junta Eleitoral composta de 03 (três) membros não candidatos, com as funções de Presidente, Secretário e Mesário da Assembleia Geral em votação – responsáveis pela condução e apuração dos votos; a proclamação e posse dos eleitos e lavratura da parte da Ata que tratar das eleições (que deverá minuciosamente descrever os detalhes das eleições, cooperados presentes, cooperados votantes, votos válidos e a favor de cada chapa, aqueles nulos e em branco, a composição das chapas eleitas, nomes dos seus membros e cargos);

§6º – As chapas concorrerão às eleições através dos números ordinais, na sequência de registros no Livro de Chapas;

§7º – Nos atos dos registros de chapas, os candidatos deverão apresentar, na forma de anexos ao requerimento, os seguintes documentos:

a) Declaração de bens, atualizada (e a última do Imposto de Renda);

b) Certidões negativas de protestos de títulos e de distribuição de ações de execução cíveis e criminais, expedidas a menos de 30 (trinta) dias;

c) Declaração de desimpedimento e parentesco de que se trata a resolução Nº 13 do CNC, de 15/01/1976;

d) Declaração de adimplência fornecida pela Coperil, com data de emissão não superior a dez dias antes da data de inscrição da chapa.

§8º – O prazo para registro de chapa será de 10 (dez) dias após a 1ª (primeira) publicação do Edital da 1ª (primeira) convocação das Assembleias Gerais;

§9º – Na contagem do prazo, excluir-se-á o dia da publicação do 1º (primeiro) Edital e computar-se-á o do vencimento, que será automaticamente prorrogado até o 1º (primeiro) dia útil se cair em sábado, domingo ou feriado.

 

CAPÍTULO XII – DOS FUNDOS, DO BALANÇO, DAS DESPESAS, DAS SOBRAS E PERDAS

 

Art. 50 – A Cooperativa é obrigada a constituir:

I – O Fundo de Reserva, destinado a repor perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituindo de 50% (cinquenta por cento) das sobras líquidas do exercício;

II – O Fundo da Assistência Técnica Educacional e Social – FATES, destinado a prestação de assistência técnica aos cooperados, seus dependentes e a seus próprios empregados, constitui-se por 10% (dez por cento) das sobras líquidas apuradas no exercício;

Parágrafo Único – Os serviços de Assistência Técnica Educacional e Social a serem atendidos pelo respectivo fundo poderão ser executados mediante convênios com entidades especializadas, oficiais ou não.

III – O Fundo para Desenvolvimento Administrativo, Pedagógico e Estrutural, constituído de 40% (quarenta) por cento das sobras líquidas de cada exercício.

Art. 51 – Poderá o Conselho de Administração criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos, visando sempre o desenvolvimento da Cooperativa.

Art. 52 – Além da taxa de 50% (cinquenta por cento) das sobras líquidas apuradas no balanço do exercício, revertem em favor de Fundo de Reservas:

a) Créditos não reclamados, decorridos 05 (cinco) anos;

b) Os auxílios e doações sem destinação especial.

Art. 53 – O Balanço Geral, incluindo o confronto de receitas e despesas, será levantado no dia 31 do mês de dezembro de cada ano.

Parágrafo Único – Os resultados serão apurados segundo a natureza dos serviços.

 

Art. 54 – As perdas de cada exercício, apuradas em Balanço, serão cobertas com o saldo do Fundo de Reserva.

Parágrafo Único – As perdas verificadas que não tenham cobertura do Fundo de Reserva serão rateadas entre os associados após a aprovação do Balanço pela Assembleia Geral Ordinária, na proporção das operações que houverem realizado com a Cooperativa.

Art. 55 – Os fundos a que se referem os incisos I, II e III do Artigo 50 são indivisíveis entre associados, ainda no caso de liquidação da sociedade, hipótese em que serão, juntamente com os remanescentes, destinados a instituição legalmente aceita, depois de aprovada pela Assembleia Geral.

Art. 56 – O Fundo de Reservas destina-se a repor perdas de qualquer natureza que a Cooperativa venha a sofrer e a atender programas de desenvolvimento da Cooperativa.

 

CAPÍTULO XIII – DOS LIVROS

 

Art. 57 – A Cooperativa terá os seguintes livros:

I – Matrícula;

II – Atas das Assembleias Gerais;

III – Atas do Conselho de Administração;

IV – Atas do Conselho Fiscal;

V – Presença dos cooperados nas Assembleias Gerais;

VI – Outros fiscais e contábeis obrigatórios;

VII – De registro de chapas.

Parágrafo Único – É facultada a adoção de folhas soltas ou fichas.

 

Art. 58 – No livro de Matrícula dos cooperados serão inscritos por ordem cronológica de admissão e dele deverão constar:

I – Nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência;

II – A data de sua admissão e, quando for o caso, a de seu desligamento e justificativa;

III – A conta corrente das suas cotas-partes de Capital Social;

IV – Anotações diversas de interesse da Cooperativa.

 

CAPÍTULO XIV – DA LIQUIDAÇÃO E DISSOLUÇÃO

Art. 59 – A Cooperativa se dissolverá de pleno direito, nos termos da legislação cooperativista:

I – Quando tenha alterado a sua forma jurídica;

II – Quando o seu número de cooperados se reduzir a menos de 20 (vinte) pessoas físicas ou jurídicas, ou seu Capital Social mínimo se tornar inferior ao estipulado no “Caput“ do Art.18º deste Estatuto, salvo se até a Assembleia Geral subsequente, realizada em prazo não inferior a 06 (seis) meses, elas forem restabelecidas;

III – Pelo cancelamento da autorização de funcionamento;

IV – Pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 60 – A Cooperativa poderá, também, se dissolver voluntariamente, salvo se o número mínimo de 20 (vinte) cooperados, pessoas físicas ou jurídicas, se dispuser a assegurar a sua continuidade, quando assim deliberar a Assembleia Geral.

Art. 61 – Quando a dissolução for deliberada pela Assembleia Geral, esta nomeará um liquidante, ou mais, e um Conselho Fiscal de 03 (três) membros, para proceder à liquidação.

Parágrafo Único – A Assembleia Geral poderá, em qualquer época, destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal designarão os seus substitutos.

 

Art. 62 – Em todos os atos e operações, os liquidantes deverão usar a denominação completa da cooperativa, seguida da expressão “em liquidação”.

 

Art. 63 – Os liquidantes, nos termos da legislação em vigor, terão os poderes normais de administração, podendo praticar atos e operações necessários à realização do ativo e liquidação do passivo.

 

CAPÍTULO XV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS

 

Art. 64 – Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral de acordo com a Lei e os princípios doutrinários, cabendo consultar a OCEB e até mesmo a Justiça, caso seja necessário.

Art. 65 – O mandato dos ocupantes dos cargos do Conselho de Administração no momento da Assembleia Geral realizada no dia 30 de novembro de 2013 continua vigente até o final de março de 2014.

Art. 66 – As novas regras de substituição para hipóteses de afastamento de Diretores, previstas no artigo 36 deste estatuto, entram em vigor, com plena aplicabilidade e eficácia, na data de aprovação da reforma estatutária pela Assembleia Geral de 30 de novembro de 2013.

Art. 67 – O presente Estatuto foi alterado e consolidado na Assembléia Geral Extraordinária de 30 de novembro de 2013.

 

 

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